Foi aprovado no último dia 17, a Medida Provisória 1089/2021 que traz novas regras ao transporte aéreo no país. Ela foi editada visando à atração de investidores e desburocratização do setor no país. Foi mantido a parte que foi incluída pelos Deputados, onde estabelece a gratuidade do despacho de bagagem de até 23 quilos, nos voos nacionais, e até 30 quilos nos internacionais.
Senador Carlos Viana, responsável pelo relatório de aprovação da MP, havia retirado de seu relatório o despacho gratuito, se arvorando no argumento de que o franqueamento das bagagens poderá fazer com que os preços das passagens subam sendo que, o despacho pago reduz a tarifa.
Tal entendimento é o mesmo do início da cobrança, há 05 anos atrás, quando foi instituída, a qual não apresentou redução nos preços das tarifas. Porém, o Senador alegou que a não redução é resultado da pandemia e da crise gerada pela guerra entre Rússia e Ucrânia.
No relatório, há a menção de que, se hoje os preços estão elevados, é porque o setor está passando por um momento crítico, se recuperando da maior crise da história, a qual se vive nos últimos dois anos, com uma cotação elevada de dólar e os impactos do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia.
A Senadora Zenaide Maia, fez duras críticas ao relatório de Viana e à MP. Ela entende que a norma enfraquece o Estado em benefício do mercado aéreo nacional. Diz que, quando é necessário que as empresas tenham lucros, é o Estado que deve responder por isso, abrindo financiamentos, créditos, renúncias fiscais. Quando é para diminuir os preços, ou não cobrar a bagagem, aí não querem a interferência do governo pois, para isso, eles são privados.
O Senador Carlos Portinho divergiu da Senadora, e tendeu para o apoio ao relatório, dizendo que a manutenção do texto que foi enviado pela Câmara, fará com que se pague um preço maior no futuro.
O Senador Fabio Garcia, pelo Mato Grosso, entende que as companhias usam dos dispositivos da lei para obter mais lucros. Diz que quando era deputado federal, em 2017, ele acreditou que as companhias reduziriam os preços com a cobrança das bagagens, e isso não aconteceu. Agora informam que a gratuidade irá aumentar o preço das passagens, não entendendo a lógica.
Foi apresentado um destaque pelo PSD, que propôs a retirada da emenda de Viana, reestabelecendo o texto aprovado na Câmara sobre o despacho, que seria gratuito. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens retorna, como foi decidido na Câmara.
DESBUROCRATIZAÇÃO
A MP não só tratava da gratuidade, mas trouxe mais questões específicas sobre o setor. Ela estabelece que o serviço aéreo é um serviço de interesse público, que, mesmo sendo submetido à regulação, pode ser explorado pelo setor privado. Em seu relatório, Viana esclarece que o STF já entendia que a atividade aérea não é serviço de titularidade exclusiva do Estado, não sendo exigida outorga, por concessão ou permissão.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá explorar o serviço aéreo no país, desde que respeitado o Código Brasileiro de Aeronáutica e a autoridade da aviação civil, no caso, ANAC.
Tanto companhias aéreas quanto aqueles que prestam serviço de intermediação de compra e venda de passagens, devem ter cadastradas as informações pessoais do passageiro para uso das autoridades federais competente.
ARRENDAMENTO
Também, foi votada outra medida provisória que trata do setor aéreo, sendo a de número 1094/2021. Ela prevê a redução do imposto de renda retido na fonte para os pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior, reduzindo as alíquotas de remessas feitas ao exterior para pagamento das prestações de leasing de aeronaves e motores.
A redução é válida até o fim de 2026. A MP reduz, em 2022 e 2023, a alíquota de 15% para zero. Em 2024 será de 1%, 2025 2% e 2026 3%.
O leasing é parecido com um aluguel feito por instituições financeiras às companhias aéreas. Os donos da aeronave alugam elas para as operadoras aéreas, as quais pagam uma mensalidade para o uso, sendo responsáveis pela manutenção e operação. A maioria das companhias no mundo e no Brasil opera com aviões arrendados, sendo que uma das vantagens desse negócio é o menor custo em relação à aquisição de aviões.
ENTIDADES SÃO CONTRA
Entidades que defendem as companhias aéreas são contra o texto aprovado. A IATA diz que a MP é um retrocesso, sendo a associação Latino Americana de Transporte Aéreo (ALTA) diz se preocupar com a obrigatoriedade da franquia. A ABEAR diz que tem ressalvas em relação a gratuidades.
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