As companhias aéreas agora têm o direito de proibir a venda de milhas acumuladas em programas de fidelidade, desde que essa proibição esteja claramente especificada nas regras dos programas. Essa decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcando uma nova fase na gestão dos programas de milhagem, que há muito tempo enfrentam decisões judiciais conflitantes e interferências do judiciário.
“Essa decisão é extremamente relevante para o setor, que há tempos lida com sentenças conflitantes e interferências do judiciário nos seus programas de milhagem. O reconhecimento pelo Desembargador de que as milhas são benefícios oferecidos gratuitamente aos passageiros, com o objetivo de assegurar sua fidelidade às companhias aéreas, está alinhado com o que as companhias têm defendido desde a criação de seus programas de fidelidade”, afirma Renata Belmonte, advogada e líder de equipe nas áreas de Prevenção de Litígios e Recuperação de Créditos do escritório Albuquerque Melo Advogados.
“A venda de milhas é prejudicial para o passageiro frequente, pois nem todos os assentos de um avião podem ser adquiridos com milhas. É bem conhecido que apenas uma parte das passagens de um voo está disponível para emissão com milhas. Portanto, se a comercialização de milhas fosse permitida, o passageiro frequente encontraria uma dificuldade significativa em competir com milheiros ou agentes de viagens na emissão do bilhete prêmio, o que acabaria por distorcer o verdadeiro propósito das milhas”, complementa a advogada.
A decisão do STJ visa garantir que os passageiros que acumulam milhas de forma legítima não sejam prejudicados por práticas comerciais que desviam esses benefícios de seu objetivo principal. “Uma decisão muito acertada e importante para o setor aéreo. Este julgamento não apenas protege os direitos das companhias aéreas, mas também resguarda os interesses dos passageiros frequentes, assegurando que os programas de milhagem continuem a cumprir seu papel de recompensar a lealdade dos clientes”, conclui Renata.
Leia também: Brasil ocupa o 5º lugar no ranking de maiores mercados domésticos em capacidade aérea
Siga nosso Instagram: @balityviagens